STJ AREsp 2596388

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 700 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EFJ INSTALAÇÕES - LTDA. contra a decisão (e-STJ fls. 281/284 ) que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Em suas razões, a agravante defende que a "(..) denominação "EFJ Instalações Ltda." não existia formalmente à época da emissão dos documentos. A continuidade do CNPJ não exime a parte autora de apresentar documentos verdadeiros e formalmente autênticos" (e-STJ fl. 303). Alega que a autenticidade documental seria um requisito fundamental na ação monitória e que a ausência de denominação social à época comprometeria a veracidade dos documentos apresentados, constituindo falsidade documental. Sustenta, ainda, que esses documentos não poderiam ser utilizados para embasar a monitória, pois foram emitidos em nome de uma sociedade formalmente inexistente em 2014 e 2015. Por fim, aduz que houve prequestionamento implícito do art. 700 do Código de Processo Civil, porquanto o dispositivo legal rege os requisitos de prova escrita em ação monitória. Sem impugnação , conforme certidão de e-STJ fl. 311. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 700 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Agravo interno não provido.