STJ AREsp 2800283

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal a quo quanto aos requisitos da Usucapião Extraordinária, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado da Súmula n. desta Corte. 2. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DANILO BAU (DANILO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. POSSE COM "ANIMUS DOMINI" NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. A USUCAPIÃO TEM POR OBJETO TANTO A PROPRIEDADE PLENA COMO OUTROS DIREITOS REAIS LIMITADOS QUE IMPLICAM POSSE DOS OBJETOS SOBRE OS QUAIS RECAEM, ESPECIALMENTE OS DIREITOS REAIS DE GOZO E FRUIÇÃO SOBRE COISA ALHEIA, COMO O DOMÍNIO ÚTIL NA ENFITEUSE, A SUPERFÍCIE, O USUFRUTO, O USO, A HABITAÇÃO E A SERVIDÃO APARENTE. RELATIVAMENTE AOS REQUISITOS, DOIS ELEMENTOS ESTÃO SEMPRE PRESENTES EM QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO: O TEMPO E A POSSE. QUANTO À POSSE, NÃO BASTA A POSSE NORMAL, MAS A AD USUCAPIONEM, NA QUAL, ALÉM DA VISIBILIDADE DO DOMÍNIO, DEVE TER O USUCAPIENTE UMA POSSE COM QUALIDADES ESPECIAIS, PREVISTAS NO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL. DA LEITURA DO ARTIGO SUPRA, DEPREENDE-SE QUE O PRAZO É DE 15 ANOS, DEVENDO A POSSE SER CONTÍNUA, SEM INTERRUPÇÕES, ALÉM DE SER PACÍFICA, SEM OPOSIÇÃO. AINDA, DEVE O USUCAPIENTE POSSUIR ANIMUS DOMINI, OU SEJA, TER A COISA COMO SUA. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELO APELANTE, A POSSE POR ELE EXERCIDA É PRECÁRIA, EXERCIDA POR PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS E SEUS SUCESSORES. QUANTO AO PEDIDO DO APELANTE DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS, NÃO PROSPERA, VISTO QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE AS RESPECTIVAS BENFEITORIAS FORAM PAGAS PELO APELANTE, NÃO TENDO ESTE SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA (e-STJ, fl. 684). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal a quo quanto aos requisitos da Usucapião Extraordinária, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado da Súmula n. desta Corte. 2. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.