STJ HC 956192

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR AFRONTA D O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO, VÁRIOS CORRÉUS, AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO E TRAMITAÇÃO REGULAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 43.608,4 G DE COCAÍNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIEGO MORAES RODRIGUES DOS SANTOS contra a decisão de minha relatoria que denegou a ordem de habeas corpus. A decisão recebeu a seguinte ementa (fl. 801): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENS ÃO DE 43.608,4 G DE COCAÍNA. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO, VÁRIOS CORRÉUS, AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO E TRAMITAÇÃO REGULAR. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Afirma o agravante, preliminarmente, a nulidade da decisão proferida em juízo monocrático por ofensa do princípio da colegialidade. No mérito, reitera a procedência das teses veiculadas no habeas corpus sobre o evidente excesso de prazo e a falta dos requisitos autorizadores para a prisão preventiva. Requer, diante disso: I) a declaração de nulidade da decisão monocrática proferida por mim; II) a apreciação da matéria pela Turma; e III) o integral provimento do presente agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR AFRONTA D O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO, VÁRIOS CORRÉUS, AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUDICIÁRIO E TRAMITAÇÃO REGULAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE 43.608,4 G DE COCAÍNA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.