STJ AREsp 2715877

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula nº 211 /STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NARDANIA MORAES DE MELO contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 477/478). Nas razões do agravo (e-STJ fls. 981/995), a agravante alega, em síntese, que não há falar em aplicação da Súmula nº 211/STJ, visto que a matéria está prequestionada , pois foi objeto dos embargos de declaração e houve menção ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Afirma que estão preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça. Aduz, ainda, argumentação relacionada com a necessidade de concessão de efeito suspensivo. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. A parte contrária ofereceu impugnação (e-STJ fls. 503/504). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula nº 211 /STJ. 2. Agravo interno não provido.