STJ AREsp 2449385

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, houve impugnação apenas genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 303-308). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 92): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO ÀLIDE. SOLIDARIEDADE DO LITISDENUNCIADO. INVIABILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ACTIO NATA. 1. NA DENUNCIAÇÃO À LIDE EXISTEM DUAS RELAÇÕES PARALELAS, A DO AUTOR CONTRA O RÉU E A DO RÉU/DENUNCIANTE EM FACE DO DENUNCIADO. SENDO ASSIM,O JULGADOR DEVERÁ PRIMEIRAMENTE DECIDIR A CONTROVÉRSIA HAVIDA ENTRE A PARTE AUTORA E A RÉ/DENUNCIANTE PARA, EM SEGUIDA, EXAMINAR EXPRESSAMENTE A LIDE SECUNDÁRIA TRAVADA ENTRE O DENUNCIANTE E A DENUNCIADA. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS. 2. SENDO DISTINTO O VÍNCULO JURÍDICO MATERIALEXISTENTE ENTRE A PARTE AUTORA E A RÉ/DENUNCIANTE EAQUELE ESTABELECIDO ENTRE DENUNCIANTE E ODENUNCIADO, NÃO É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DO LITISDENUNCIADO EM FACE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MANEJADA PELA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO TJRS. 3. TRATANDO-SE DE DEMANDA INDENIZATÓRIA POR VÍCIO CONSTRUTIVO, INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL, CUJO TERMO INICIAL SURGE COM O NASCIMENTO DA PRETENSÃO (ACTIO NATA), NÃO IMPLEMENTADO NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram acolhidos em parte para corrigir o dispositivo do julgado, no qual constou equivocadamente o desprovimento do recurso interposto pela ora recorrente, quando deveria constar parcial provimento (fls. 148-156). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 324-334. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, houve impugnação apenas genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.