STJ HC 976269

Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão. Revisão de pena. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, sob alegação de preclusão da pretensão revisional da dosimetria da pena, em razão do trânsito em julgado da condenação em 14/1/19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de revisão da dosimetria da pena, após o trânsito em julgado da condenação, está fulminada pela preclusão. III. Razões de decidir 3. O decurso do tempo, desde o trânsito em julgado da condenação, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece a preclusão em casos de revisão de pena após longo período do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "A pretensão de revisão da dosimetria da pena, após o trânsito em julgado, está fulminada pela preclusão, conforme jurisprudência pacífica". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 711.283/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no HC 447.420/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11.10.2018. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PATRICK DE JESUS NASCIMENTO COSTA contra a decisão que não conheceu da impetração. Em razões, a defesa alega que não há preclusão em matéria de ordem pública, sobretudo na imposição de pena de forma arbitrária e com fundamentos inidôneos. Reitera que a dosimetria da pena deve ser revista, considerando as manifestas ilegalidades no cálculo dosimétrico. Pugna, assim, pelo provimento do agravo a fim de conceder a ordem, nos termos do declinado na inicial, revendo-se a individualização da pena imposta ao ora agravante. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Preclusão. Revisão de pena. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, sob alegação de preclusão da pretensão revisional da dosimetria da pena, em razão do trânsito em julgado da condenação em 14/1/19. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de revisão da dosimetria da pena, após o trânsito em julgado da condenação, está fulminada pela preclusão. III. Razões de decidir 3. O decurso do tempo, desde o trânsito em julgado da condenação, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte reconhece a preclusão em casos de revisão de pena após longo período do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "A pretensão de revisão da dosimetria da pena, após o trânsito em julgado, está fulminada pela preclusão, conforme jurisprudência pacífica". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 711.283/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no HC 447.420/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11.10.2018.