STJ REsp 2080765

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Sempre que o Tribunal de origem decide uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO ACRE da decisão de minha relatoria de fls. 344/349. A parte agravante alega (fls. 358/359): Verifica-se da r. decisão monocrática que o MM. Min. Relator negou conhecimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo teria pautado a sua decisão em matéria constitucional, não cabendo a esse Col. Tribunal Superior a análise da matéria sob o risco de usurpação da competência do Eg. STF. Entretanto, o Eg. Tribunal a quo, quando proferiu o v. acórdão supracitado, também infringiu normas infraconstitucionais, razão pela qual não havia a possibilidade de interposição apenas do recurso constitucional. Conforme se verifica do Recurso Especial, a matéria trazida a esse Col. Tribunal Superior cinge-se em torno da Lei nº 9.784/99, portanto, matéria infraconstitucional. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 367). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Sempre que o Tribunal de origem decide uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no art. 102 da Constituição Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.