STJ AREsp 2663376

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO DE DÍVIDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexistindo qualquer condição suspensiva para a incidência dos índices de correção monetária dos valores a serem devolvidos com o desfazimento do negócio entre as partes, deve subsistir conforme determinado no processo, a partir do efetivo pagamento . 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LAFAETE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E PEÇAS USADAS LTDA. (LAFAETE) contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, que negou provimento ao agravo em recurso especial com base nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, além de considerar não comprovado o dissídio. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não se aplicam ao caso as referidas súmulas. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO DE DÍVIDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexistindo qualquer condição suspensiva para a incidência dos índices de correção monetária dos valores a serem devolvidos com o desfazimento do negócio entre as partes, deve subsistir conforme determinado no processo, a partir do efetivo pagamento . 2. Agravo interno desprovido.