STJ AREsp 2667209

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A. contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da súmula 182/STJ (fls. 761-762). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 535-536): APELAÇÕES CÍVEIS. CDC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. NÃO SE DISCUTE A LEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE RESCISÃO DO CONTRATO. ENTRETANTO, A RESCISÃO OCORREU DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO DA DOENÇA QUE O ACOMETE, O QUE INVIABILIZA O SEU CANCELAMENTO, POIS DEVE SER PRIORIZADO O DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AUTOR QUE FOI DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA COM PRESCRIÇÃO DE USO DO UM BLOQUEIO HORMONAL COM DEGARELIX E INDICAÇÃO DE USO POR PELO MENOS 02 (DOIS) ANOS. O STJ TEM FIRME JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE CONSIDERAR ABUSIVA A RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE, POR PARTE DA OPERADORA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO (INDIVIDUAL OU COLETIVO), DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE SEGURADA ESTEJA SUBMETIDA A TRATAMENTO MÉDICO DE EMERGÊNCIA OU DE URGÊNCIA GARANTIDOR DA SUA SOBREVIVÊNCIA E/OU INCOLUMIDADE FÍSICA, EM OBSERVÂNCIA AO QUE ESTABELECE O ART. 35-C DA LEI N. 9.656/1998. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE A INADIMPLÊNCIA SERIA ÓBICE A MANUTENÇÃO DO CONTRATO, POIS O AUTOR NÃO CONCORDOU COM O EXAGERADO REAJUSTE APLICADO EM SEU CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$6.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 592-594). Nas razões do agravo interno, alega a agravante que a Súmula n. 182/STJ deve ser afastada, pois "demonstrou plenamente que o esse e. STJ não terá que revolver o conjunto fático-probatório carreado aos autos, nem mesmo proceder ao exame dos instrumentos contratuais pactuados pelas partes para reconhecer as ofensas aos dispositivos de lei federal apontados pela Agravante" (fl. 771). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada deixou de apresentar contrarrazões à fl. 780. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.