STJ AREsp 2249507

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por IVANILSE DE FRANÇA DE MATOS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 1.169/1.173). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.197/1.199). Em suas razões, a agravante defende o desacerto da decisão agravada, vez que a suscitada violação à norma constitucional ocorreu de forma indireta, tendo em vista que as razões recursais, em verdade, indicam a afronta aos arts. 503, 508 e 1.013 do Código de Processo Civil. Sustenta estar devidamente prequestionada a matéria disciplinada nos supracitados artigos, a despeito de ausente menção expressa aos dispositivos invocados. Assevera, ainda, que os princípios apontados na petição recursal estão positivados nas disposições legais apontadas como violadas. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1.215/1.232. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COISA JULGADA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido.