STJ AREsp 2705192

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. DOCUMENTOS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE ATIVIDADE CAMPESINA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 do STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ANA CLÉSIA DA COSTA SILVA contra a decisão que não conheceu do recurso , pela incidência da Súmula 284 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "os dispositivos de lei federal que foram interpretados de forma divergente pelos julgados confrontados foram indicados em cada acórdão transcrito no Recurso Especial" (fl. 199). Aduz, ainda, que: .. esta Corte, em casos análogos, tem reconhecido ser de- vida a mitigação dos requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, quando a natureza do dissenso é notória, sendo este o presente caso (fl. 201). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO DIREITO AO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE. DOCUMENTOS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE ATIVIDADE CAMPESINA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 do STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.