STJ HC 975615

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Relatório de inteligência financeira. Legalidade. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na obtenção de relatório de inteligência financeira relacionado à agravante, que não estava formalmente arrolada na investigação em curso. 2. O Tribunal de Justiça destacou que a análise financeira no inquérito policial demonstrou a participação da agravante em movimentações financeiras incompatíveis com sua renda declarada, indicando possível envolvimento com tráfico de entorpecentes. 3. O Tribunal a quo afastou a hipótese de pesca probatória, entendendo tratar-se de encontro fortuito de provas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a obtenção de relatório de inteligência financeira, sem a agravante estar formalmente arrolada na investigação, configura quebra de sigilo financeiro e prática de pescaria probatória. 5. Outra questão é se o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira pela UIF, a pedido de autoridades competentes, é constitucional e regular. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não é cabível para discutir questões processuais que não envolvam risco iminente à liberdade de locomoção. 7. A obtenção de relatórios de inteligência financeira pela UIF, mesmo a pedido de autoridades competentes, é constitucional, desde que respeitadas as cautelas legais e o sigilo das informações. 8. A análise financeira que indicou movimentações incompatíveis com a renda da agravante não configura pesca probatória, mas sim encontro fortuito de provas. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível para discutir questões processuais sem risco iminente à liberdade de locomoção. 2. O compart ilhamento de relatórios de inteligência financeira pela UIF é constitucional, desde que respeitadas as cautelas legais. 3. A análise financeira que indica movimentações incompatíveis não configura pesca probatória, mas encontro fortuito de provas." Dispositivos relevantes citados: CR /1988, art. 5º, LXVIII; CPC, art. 6º; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.055.941-SP, Tema 990/RG. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSIANE DOS SANTOS em face de decisão monocrática de fls. 371-375, e-STJ, que não conheceu do habeas corpus. Em seu arrazoado, a defesa renova a tese de ilegalidade na obtenção de relatório de inteligência financeira relacionado à agravante, até então não arrolada na investigação em curso e sem inquérito policial formalizado para a investigação de prática de lavagem de dinheiro. Sustenta que se trata de verdadeira quebra de sigilo financeiro de pessoa que sequer figurava como suspeita da investigação, estando configurada a prática de pescaria probatória, haja vista que a agravante foi alvo de pedido de confecção de RIF unicamente por ser cunhada de um dos investigados no inquérito policial em andamento. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito para julgamento pela Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Relatório de inteligência financeira. Legalidade. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na obtenção de relatório de inteligência financeira relacionado à agravante, que não estava formalmente arrolada na investigação em curso. 2. O Tribunal de Justiça destacou que a análise financeira no inquérito policial demonstrou a participação da agravante em movimentações financeiras incompatíveis com sua renda declarada, indicando possível envolvimento com tráfico de entorpecentes. 3. O Tribunal a quo afastou a hipótese de pesca probatória, entendendo tratar-se de encontro fortuito de provas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a obtenção de relatório de inteligência financeira, sem a agravante estar formalmente arrolada na investigação, configura quebra de sigilo financeiro e prática de pescaria probatória. 5. Outra questão é se o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira pela UIF, a pedido de autoridades competentes, é constitucional e regular. III. Razões de decidir 6. O habeas corpus não é cabível para discutir questões processuais que não envolvam risco iminente à liberdade de locomoção. 7. A obtenção de relatórios de inteligência financeira pela UIF, mesmo a pedido de autoridades competentes, é constitucional, desde que respeitadas as cautelas legais e o sigilo das informações. 8. A análise financeira que indicou movimentações incompatíveis com a renda da agravante não configura pesca probatória, mas sim encontro fortuito de provas. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível para discutir questões processuais sem risco iminente à liberdade de locomoção. 2. O compart ilhamento de relatórios de inteligência financeira pela UIF é constitucional, desde que respeitadas as cautelas legais. 3. A análise financeira que indica movimentações incompatíveis não configura pesca probatória, mas encontro fortuito de provas." Dispositivos relevantes citados: CR /1988, art. 5º, LXVIII; CPC, art. 6º; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.055.941-SP, Tema 990/RG.