STJ AREsp 2605774

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGADO DIREITO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. IRDR, TEMA 47. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 966 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO O DISPOSITIVO FOI VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8 º, 502, 505 E 966 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada ofensa ao art. 966 do CPC, a parte recorrente não demonstrou precisamente de que forma o referido dispositivo teria sido violado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Os arts. 8º, 502, 505 e 966 do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ADRIANO PEDRO HORÁCIO contra a decisão que conheceu do agravo , para não conhecer do recurso especial, pela incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. a r. decisão monocrática incorreu em erro ao considerar que não foram especificadas as ofensas à legislação federal, eis que o recurso especial pontuou: Ofensa à coisa julgada: artigos 502 e 505, caput, da Lei federal nº 13.105/2015; e Inobservância do meio adequado de impugnação da coisa julgada: artigo 966, § 5º, da Lei federal nº 13.105/2015 (fl. 118). Sustenta, ainda, que "ambas as partes discorreram acerca da norma e a sua forma de incidência sobre o caso sub judice, de modo que houve expresso prequestionamento da matéria federal; motivo, pelo qual, não foram opostos embargos de declaração nesse sentido" (fl. 119). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGADO DIREITO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. IRDR, TEMA 47. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 966 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMO O DISPOSITIVO FOI VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8 º, 502, 505 E 966 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada ofensa ao art. 966 do CPC, a parte recorrente não demonstrou precisamente de que forma o referido dispositivo teria sido violado, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Os arts. 8º, 502, 505 e 966 do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 3. Agravo interno não provido.