STJ AREsp 2357208

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.290/STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DA TEMÁTICA SOBRESTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA APENAS UM DOS SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em suspensão do processo em razão do Tema n. 1.290/ STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial. 2. Reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução do feito, sendo facultado ao credor o direcionamento da cobrança a um ou mais devedores solidários. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 733): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. UNIÃO E BACEN. DESCABIMENTO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUMERA ARTIGO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 622): AGRAVO INTERNO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0008465-28.1994.4.01.3400, DA 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ASSENTE - DESCABIMENTO DO CHAMAMENTO DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PARA AFERIR O CUI DEBEATUR E O QUANTUM DEBEATUR - PROCEDIMENTO OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP - RECURSO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração na origem. Nas razões do recurso interno, a agravante aduz, em preliminar, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema n. 1.290/STF. No mais, reitera a alegação de que é necessário o chamamento ao processo do BACEN e da União. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 760-766). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.290/STF. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DA TEMÁTICA SOBRESTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA APENAS UM DOS SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em suspensão do processo em razão do Tema n. 1.290/ STF se a matéria referente ao índice de correção monetária, aplicável às cédulas de crédito rural (lastreadas na caderneta de poupança), no mês de março de 1990, não foi o enfrentada no acórdão recorrido e tampouco é objeto do recurso especial. 2. Reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução do feito, sendo facultado ao credor o direcionamento da cobrança a um ou mais devedores solidários. Agravo interno improvido.