STJ AREsp 2731380

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo interno não provido. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial devido à ausência de negativa de prestação jurisdicional (e-STJ fls. 344/347). Nas presentes razões, a agravante aduz que o tribunal de origem violou os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil pois, apesar de provocado por meio de aclaratórios, deixou de enfrentar o argumento de que a condição de gratuidade de justiça não é ad infinitum, devendo ser constatada eventual necessidade de manutenção da condição de hipossuficiência econômica. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo interno não provido. 2. Agravo interno não provido.