STJ AREsp 2632850

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA. ARTIGOS 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que houve a demonstração dos fatos constitutivos do direito, requer o reexame de fatos e provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GLOBAL SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 611/614) em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ. Em suas razões (e-STJ fls. 611/630), a agravante sustenta que é inaplicável a Súmula nº 7/STJ, afirmando que "(..) não houve, em verdade, a adequada aplicabilidade da regra de distribuição do ônus da prova entre as partes disposta nos incisos I e II do artigo 373 do CPC" (e-STJ fl. 619) . A parte contrária ofereceu impugnação às e-STJ fls. 635/646. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA. ARTIGOS 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que houve a demonstração dos fatos constitutivos do direito, requer o reexame de fatos e provas dos autos, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.