STJ AREsp 2799475

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO CAPAZ DE SE MANTER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (MULTIPLIKE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA FUNDADA EM DUPLICATA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO CORRÉU E DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. ARGUMENTADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE GERA ABALO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TESE QUE NÃO MERECE ALBERGUE. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. RECLAMO MANEJADO PELO CORRÉU DESPROVIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 326 DO STJ QUE DEVE SER OBSERVADA. REFORMA DA SENTENÇA NO VÉRTICE. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO MANEJADO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (e-STJ, fl. 341) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO CAPAZ DE SE MANTER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula n. 283 do STF. 2. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado também pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.