STJ AREsp 2280213
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA REGISTRADA. COLIDÊNCIA. EXCLUSIVIDADE. CONFUSÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 2. O agravante não demonstrou de forma direta, clara e…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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