STJ AREsp 2742224

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que não comprovada a quitação do veículo, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Cabe ao magistrado, com base no livre convencimento, a interpretação das provas constantes nos autos, assim como a necessidade da dilação probatória, desde respeitado o previsto legalmente e haja igualdade de condições das partes para a produção das provas. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS ROGERIO SOUZA JARDIM e outro (CARLOS e outro) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 570) Em suas razões, CARLOS e outro combatem a incidência da Súmula n. 7 do STJ, ao reiterar a arguição de (1) violação dos arts. 482, 1.226 e 1.267, caput, parágrafo único, do CC; e 373, I e II, 374, III, e 375 do CPC, por entender que houve quitação do veículo. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 594/615). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que não comprovada a quitação do veículo, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Cabe ao magistrado, com base no livre convencimento, a interpretação das provas constantes nos autos, assim como a necessidade da dilação probatória, desde respeitado o previsto legalmente e haja igualdade de condições das partes para a produção das provas. 3. Agravo interno não provido.