STJ AREsp 2815168

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não dispensa comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu na hipótese. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por T. S. L. TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA. (T. S. L. TRANSPORTES) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA EMPRESA AUTORA - ALEGADA MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - INOVAÇÕES RECURSAIS SOBRE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL - ALTERAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR E INOVAÇÃO RECURSAL - INCOMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - MULTA DEVIDA - INSCRIÇÃO REGULAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É cabível a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual quando regular a prestação dos serviços de telefonia (e-STJ, fl. 1.358). . Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.459/1.462). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A teor da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não dispensa comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu na hipótese. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento.