STJ AREsp 2767518

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre, manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, relator JOÃO PAZINE NETO, assim ementado: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9.656/98 e não adaptado. Autor diagnosticado com "embaçamento visual secundário à catarata em ambos os olhos". Prescrito o procedimento de "facoemulsificação implante de lente intraocular" para recuperação visual. Cobertura parcialmente autorizada, excluída em relação às lentes intraoculares. Alegada ausência de cobertura contratual, por se tratar de contrato antigo (não adaptado). Irrelevância. Questão que deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do Tema 123 do C. STF e da Súmula 608 do STJ. Negativa que é incontroversa, mas deve ser considerada abusiva, pois a implantação da lente é inerente ao procedimento. Precedente jurisprudencial desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Necessidade e adequação do tratamento prescrito ao Autor que não foi objeto de irresignação. Procedimento previsto no rol da ANS (RN 465/21). Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido (e-STJ, fl. 169). Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.