STJ REsp 1895019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO C PC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REBATE O PRINCIPAL FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC 2. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO contra decisão monocrática de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fl. 176): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. EXTIÇÃO PREMATURA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR ÓRGÃO PARTIDÁRIO NACIONAL SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA 1. O descumprimento de decisão que determina a parte autora emendar a inicial resulta no seu indeferimento, sanção prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC, tendo como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial (art. 485, I, do CPC). 2. Hipótese em que há termo de assunção de dívida firmado pelo Órgão Nacional de Direção Partidária do PSB, no qual se verifica manifestação de vontade da parte devedora. 3. Questão da legitimidade da devedora. Possibilidade de matéria de embargos. 4. Aplicação do Código Civil e não da Lei 9.906/1995. A Lei 9096/1995 trata da forma como os partidos políticos devem se organizar. Seu art 15 está inserto no Capítulo III, Do Programa e do Estatuto, marco normativo que se destina à organização e disciplina da estruturação dos partidos políticos. A ratio essendi do mencionado artigo é circunscrever as obrigações assumidas por orgãos partidários, impedindo a solidariedade com os de outra esfera federativa. 5. Responsabilidade assumida diretamente pelo órgão partidário nacional. Indeferimento de inicial e extinção do feito em estágio ainda preliminar do processo se evidencia inadequado. 6. Apelação conhecida e provida. Honorários recursais não majorados, uma vez não foram arbitrados na sentença. A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial do agravante e, na parte conhecida, negou-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fl. 289): RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ELEITORAL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA POR PARTIDO POLÍTICO. ART. 1.022. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DIRETÓRIO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO EXAME. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Aduz o agravante violação do art. 1.022 do CPC e inaplicabilidade da Súmula n. 283 do STF ao caso dos autos. Sustenta, em síntese, que "impugnou especificamente as alegações do acórdão recorrido que em tese justificariam a não extinção imediata do feito, quais sejam, (i) existência de termo de assunção de dívida e (ii) ilegitimidade passiva pode ser arguida em sede de embargos monitórios" (fl. 306). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada deixou de apresentar contrarrazões (fl. 312). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO C PC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REBATE O PRINCIPAL FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC 2. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido.