STJ AREsp 2775077

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por REGINALDO ALVARO MUNIZ DO AMARAL e JACKELINE EDSELMA DOS SANTOS contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.021-1.022). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 584-585): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO ÀS TESES DE NULIDADE DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS QUANTO À IMPENHORABILIDADE DE SEU BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROPALADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INC. V, DA LEI 8.009/1990. NÃO ACOLHIMENTO. BEM INDICADO VOLUNTARIAMENTE PELOS APELANTES COM O INTUITO DE PROPICIAR UMA MAIOR GARANTIA DE PAGAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA COMPRA DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL. ADEMAIS, NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR PESSOAS CAPAZES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE SÓ SE APLICA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO NAS HIPÓTESES DE ABUSO DO DIREITO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça "ao apreciar a garantia do bem de família, instituída pelo art. 3º da Lei nº 8.009/90, a jurisprudência desta Corte privilegia o princípio da boa-fé e proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), quando os integrantes da entidade familiar indicam como garantia de negócio jurídico o próprio imóvel em que residem" (AgInt nos EDcl no AR Esp n. 671.528/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023). (AgInt no AREsp n. 2.138.623/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.). PROPALADA INEXEQUIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS POR FALTA DE DATA DE EMISSÃO. EXECUÇÃO EMBASADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA/OBRIGAÇÃO DE FAZER COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. CAMBIAIS RECEBIDAS APENAS COMO DOCUMENTOS COMPLEMENTARES DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, E NÃO COMO TÍTULO PROPRIAMENTE DITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE INEXEQUIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS E DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PELA VINCULAÇÃO COM CONTRATO NULO PREJUDICADA EM DECORRÊNCIA DA NÃO COMPROVAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 608-609). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, e que a repetição de argumentos não impede o conhecimento do recurso. Argumenta, ainda, que a Súmula n. 7/STJ não se aplica ao caso, pois a questão controvertida é exclusivamente de direito. Afirma, ainda, que a decisão recorrida está em desacordo com a jurisprudência do STJ, o que afastaria a incidência da Súmula n. 83/STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.056-1.063). É, no essencial, o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.