STJ AREsp 2825585

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. ART. 1.022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO. CULPA. REEXAME. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu integralmente a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à culpa pela rescisão do contrato, demandaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (JFE 35 e outro) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA RESCINDIR O CONTRATO COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTORA DAS OBRAS QUE DEVE SER AFASTADA, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RÉ QUE CONSTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NAS OBRAS QUE SE DEU POR QUASE DOIS ANOS. ENTREGA DO BEM QUE ESTAVA PREVISTA CONTRATUALMENTE PARA 31/04/2015, RESSALVADA A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS. "HABITE-SE" QUE SE DEU SOMENTE EM 14/07/2017. PERDA DO OBJETO SUSTENTADA PELAS RÉS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE TENTOU A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA VIA ADMINISTRATIVA, ANTES DO "HABITE-SE". RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE DEVE SER MANTIDA, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA Nº 543 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DAS DEMANDADAS NA DEMORA DA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA ATACADA QUE NÃO MERECE REPARO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (e-STJ, fl. 483) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA. ART. 1.022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO. CULPA. REEXAME. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu integralmente a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à culpa pela rescisão do contrato, demandaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.