STJ AREsp 2471583

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CPP. RECURSO QUE ALMEJA A REVISÃO DO ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Darlan Almeida contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 783): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO AGRAVANTE A NOVO JÚRI. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CPP. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial Nas razões, o agravante aduziu que a pretensão veiculada no recurso não demanda reexame de matéria probatória, uma vez que a discussão é eminentemente jurídica (fl. 799), pugnando pela reforma da decisão agravada. Destacou que a decisão que desclassificou a conduta imputada ao acusado não é contrária a prova dos autos, já que não há elementos que apontem o animus necandi. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CPP. RECURSO QUE ALMEJA A REVISÃO DO ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA ANULAÇÃO DA DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.