STJ HC 921975

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que a sistemática recursal brasileira prevê o recurso ordinário contra acórdãos que denegam a ordem em habeas corpus (art. 105, II, "a", da Constituição Federal) e o recurso especial contra acórdãos que julgam apelação ou recurso em sentido estrito (art. 105, III, da Constituição Federal). 2. Não há como se acolher a tese de absolvição eis que, tendo sido a autoria e a materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor lastreadas em elementos do acervo probatório dos autos, entendimento diverso, como pretendido pelo agravante, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita. 3. No que tange à aplicação cumulativa das majorantes na dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte reconhece sua legalidade quando devidamente fundamentada, como na hipótese dos autos em que se trata de roubo cometido em concurso de três agentes, com o emprego de arma de fogo, 4. Agravo regimental não provido . RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que não conheceu da ordem impetrada em favor de ANTONIO OSMAR FERRAZ FILHO. Consta dos autos que o agravante foi condenado em primeiro grau às penas de 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 41 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; 180, caput; e 311, caput, todos do Código Penal, em concurso material. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 66/74): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 157, §§ 2º, II, 2º-A, I, ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ANEMIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO ABORDADO POUCO TEMPO DEPOIS DA PRÁTICA DELITIVA DIRIGINDO VEÍCULO UTILIZADO NO ASSAQUE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E IMAGENS DO CIRCUITO DE MONITORAMENTO DA RUA QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO AUTOMÓVEL NO LOCAL DOS FATOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O APELANTE ERA TÃO SOMENTE MOTORISTA PARTICULAR. VERSÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, EX VI DO ART. 156 DO CPP. SENTENÇA ESCORREITA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM REGISTRO DE ROUBO E COM AS PLACAS ADULTERADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES ENCONTRADA EM SEU PODER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 156 DO CPP. REGRA QUE NÃO VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL SOBRE A POSSE. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO CRIME IGUALMENTE COMPROVADAS. APELANTE FLAGRADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM REGISTRO DE ROUBO E PLACA ADULTERADA. INTERESSE EM OCULTAR A RECEPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONTRAFAÇÃO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. DOLO EVIDENTE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. 1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NEGA A SUA PRÁTICA. ATENUANTE NÃO EVIDENCIADA. 2. ALMEJADA MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA SANÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA INCIDÊNCIA CUMULADA NESTA FASE (CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO). DESSA FORMA, PLENAMENTE POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DO "EFEITO CASCATA". REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, o qual não foi conhecido pela decisão ora agravada (e-STJ fls. 66/74). No agravo regimental, a defesa reafirma as teses defensivas, insistindo na absolvição do agravante pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, sob o argumento de que houve inversão indevida do ônus da prova. Quanto ao crime de roubo, pugna pelo afastamento da incidência cumulativa das causas de aumento de pena, alegando que o critério utilizado ensejou agravamento desproporcional da sanção. Ao final, requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo para submeter o feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que a sistemática recursal brasileira prevê o recurso ordinário contra acórdãos que denegam a ordem em habeas corpus (art. 105, II, "a", da Constituição Federal) e o recurso especial contra acórdãos que julgam apelação ou recurso em sentido estrito (art. 105, III, da Constituição Federal). 2. Não há como se acolher a tese de absolvição eis que, tendo sido a autoria e a materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor lastreadas em elementos do acervo probatório dos autos, entendimento diverso, como pretendido pelo agravante, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita. 3. No que tange à aplicação cumulativa das majorantes na dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte reconhece sua legalidade quando devidamente fundamentada, como na hipótese dos autos em que se trata de roubo cometido em concurso de três agentes, com o emprego de arma de fogo, 4. Agravo regimental não provido .