STJ AREsp 2633253
CIVILAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS TRABALHADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - de estar comprovado nos autos que a recorrida realizou horas extraordinárias e, portanto, devido seu pagamento pelo Município - demandaria necessariamente o reexame do acervo…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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