STJ AREsp 2836828

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A recorrente não atacou pormenorizadamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por MARIA ANTONIA DOS SANTOS FERNANDES contra a decisão de e-STJ fls. 622/624, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ. A ora agravante , condenada a 4 anos de reclusão e 1 ano de detenção, além de 30 dias-multa, pelos crimes de armazenamento irregular de óleo diesel (art. 56 da Lei n. 9.605/1998) e posse de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, IV da Lei n. 10.826/2003), interpôs recurso especial alegando violação ao art. 65, III, d, do Código Penal e ao art. 93, IX, da Constituição Federal; argumentou, nesse sentido, que a decisão não detalhou suficientemente a análise das provas e a aplicação da atenuante, o que comprometeu a transparência e a legitimidade da decisão judicial (e-STJ fls. 543-544). O recurso especial foi inadmitido com base na aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, além da impossibilidade de análise de matéria constitucional no âmbito do recurso especial (e-STJ fls. 570-571). A defesa, então, interpôs agravo, do qual não se conheceu em vista do óbice da Súmula n. 182/STJ. Nesta oportunidade, a defesa sustenta que "o recurso especial interposto não busca o reexame fático-probatório, mas sim a correta interpretação da legislação federal, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ", e que "a invocação da Súmula 83/STJ não se aplica ao caso concreto, uma vez que há jurisprudência contemporânea e superveniente divergente do entendimento adotado pela decisão agravada" (e-STJ fl. 632). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso, determinando-se o prosseguimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A recorrente não atacou pormenorizadamente os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula n. 182/STJ. 2. No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam os fundamentos da decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.