STJ HC 951529

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MOHAMAD HASSAN ATRIS contra a decisão, da minha lavra, em que deneguei a ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fls. 305/306): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DROGAS. DOSIMETRIA. SÚMULA 630/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Ordem denegada. O agravante reitera os argumentos da impetração, requerendo a reconsideração da decisão agravada com a compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.