STJ AREsp 2202794

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de lavagem de capitais, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por AMAURI DA ROSA contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 2287/2289). Fora interposto recurso especial com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição do Brasil (e-STJ fls. 1746/1781), que não restou admitido pelo Tribunal de origem (conforme decisão de e-STJ fls. 1951/1957), tendo sido interposto o respectivo agravo (e-STJ fls. 2035/2075). Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, em decorrência da incidência da súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 2287/2289). Daí a interposição deste agravo regimental, por meio do qual o recorrente pleiteia, preliminarmente, a suspensão da ação penal e o conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 2358/2377). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de lavagem de capitais, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 2. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (súmula n. 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido.