STJ RHC 205459

Direito processual penal. Agravo regimental. RECURSO EM Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, visando ao trancamento de inquérito policial instaurado para apurar crimes previstos nos artigos 340 e 347 do Código Penal. 2. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, mas afastou a alegação de ilegalidade, considerando que o pedido de trancamento do inquérito policial era genérico e impreciso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o trancamento do inquérito policial, considerando a alegação de que a instauração do inquérito é desproporcional e injustificada. III. Razões de decidir 4. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade. 5. A defesa não demonstrou, de forma clara e inequívoca, a ausência de justa causa para a instauração do inquérito. 6. A análise sobre a existência de agressões ou a ausência de justa causa demanda exame aprofundado de provas, incompatível com a via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade. 2. A via do habeas corpus não admite dilação probatória para análise de justa causa." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 340 e 347; Código de Processo Penal, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 160.901/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022; STJ, AgRg no RHC 167.526/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11.09.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA em face de decisão proferida, às fls. 339-344, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Depreende-se dos autos que o juízo de primeiro grau denegou habeas corpus que visava ao trancamento do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes previstos nos artigos 340 e 347 do Código Penal. Ajuizado novo writ perante o Tribunal local, o mandamus não foi conhecido (fls. 309-312). Nas razões do agravo, às fls. 346-358, a parte recorrente argumenta, em síntese, que a instauração do inquérito policial é desproporcional e injustificada, uma vez que a denúncia feita por ele ao Ministério Público não configura denunciação caluniosa, mas sim uma legítima denúncia de abuso de autoridade. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para trancar o inquérito policial. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 382-385 pelo não provimento do agravo regimental. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ratificou a manifestação apresentada pelo MPF (fls. 386-387). Ao manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. RECURSO EM Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, visando ao trancamento de inquérito policial instaurado para apurar crimes previstos nos artigos 340 e 347 do Código Penal. 2. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, mas afastou a alegação de ilegalidade, considerando que o pedido de trancamento do inquérito policial era genérico e impreciso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há justa causa para o trancamento do inquérito policial, considerando a alegação de que a instauração do inquérito é desproporcional e injustificada. III. Razões de decidir 4. O trancamento do inquérito policial é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade. 5. A defesa não demonstrou, de forma clara e inequívoca, a ausência de justa causa para a instauração do inquérito. 6. A análise sobre a existência de agressões ou a ausência de justa causa demanda exame aprofundado de provas, incompatível com a via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova da materialidade. 2. A via do habeas corpus não admite dilação probatória para análise de justa causa." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 340 e 347; Código de Processo Penal, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 160.901/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022; STJ, AgRg no RHC 167.526/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11.09.2023.