STJ AREsp 2462851

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. SUPOSTA EMBRIAGUEZ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS NA SEARA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO EVENTUAL. ENTENDIMENTO QU E GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 928): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. SUPOSTA EMBRIAGUEZ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS NA SEARA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO EVENTUAL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, III, DO CP E 413, CAPUT E § 1º, DO CPP. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso. Nas razões, o agravante alega, inicialmente, que, apesar da indicação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, foi também apontada violação do art. 619 do CPP, permitindo análise desse ponto. Reitera a omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, destacando que aduziu nos embargos de declaração que, além da embriaguez e da alta velocidade do réu, testemunha declarou que "o veículo não reduziu a velocidade ao passar no quebra mola", conforme trecho do depoimento de Policial Militar (Jarbas), e que o réu, após passar "direto no trevo em alta velocidade", "não freou nem tentou desviar do casal" que foi atingido pelo veículo, e "o motorista continuou acelerando e foi parar mais de 1 (um) quilômetro do local dos fatos", conforme depoimento de outro Policial Militar (Lucas) - fl. 943. Destaca que, considerando a omissão no acórdão atacado, os precedentes citados na decisão monocrática deixam de ser semelhantes ao caso dos autos. Ao final, requer a reforma da decisão agravada a fim de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para terminar à Corte de origem que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO. SUPOSTA EMBRIAGUEZ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS NA SEARA PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DOLO EVENTUAL. ENTENDIMENTO QU E GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. Agravo regimental improvido.