STJ HC 935497

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal e incidência da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ FELIPE DA SILVA contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus impetrado em seu favor. O agravante sustenta, em síntese, a existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, reiterando os argumentos expendidos na petição inicial do writ. Contudo, verifica-se que já foi interposto agravo regimental anterior, desafiando a mesma decisão monocrática, o qual será regularmente apreciado pelo colegiado. O primeiro agravo regimental foi interposto em 29/01/2025, às 10:34:38, enquanto o presente agravo foi interposto posteriormente, em 29/01/2025, às 10:34:50. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão, sob pena de afronta ao princípio da unirrecorribilidade recursal e incidência da preclusão consumativa. 2. Agravo regimental não conhecido.