STJ AREsp 2134390

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal Superior, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. 2. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por RICARDO MARTINS MORAES contra a decisão monocrática que conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 1.252/1.256). Consta dos autos que, após instrução penal, o agravante foi pronunciado como incurso no art. 121, caput, do Código Penal, por cinco vezes, e art. 306 da Lei n. 9.503/1997. A defesa interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem, negado provimento ao apelo, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 920): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- HOMICÍDIO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 121 CAPUT DO CÓDIGO PENAL POR CINCO VEZES E ARTIGO 306 DO CTB) - DECISÃO PELA PRONÚNCIA DO ACUSADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA -PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO ANTE A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E ROGATÓRIA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - IMPOSSIBLIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUIZ SOMENTE DESCLASSIFICARÁ A INFRAÇÃO PENAL CUJA DENÚNCIA FOI RECEBIDA COMO DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA EM CASO DE CRISTALINA CERTEZA QUANTO À OCORRÊNCIA DE CRIME DIVERSO DAQUELES PREVISTOS NO ARTIGO 74, § 1º, DO CPP - JULGAMENTO ACERCA DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA É PRERROGATIVA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.158/1.166), os autos subiram a esta Corte por meio de agravo (e-STJ fls. 1.185/1.199). Perante o Superior Tribunal de Justiça, a defesa buscou a anulação do acórdão impugnado, para que as teses defensivas sejam apreciadas. Alternativamente, pugnou pela desclassificação da conduta imputada ao recorrente, ante a ausência de comprovação do dolo. Em decisão monocrática, conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 1.252/1.256). Neste agravo regimental, a defesa repisa os argumentos já lançados nas petições anteriores, reforçando que "a posição adotada pelo tribunal estadual está em confronto com aquela oriunda deste e. Superior Tribunal de Justiça, não estando a incidir, pois, a Súmula 568/STJ no presente caso" (e-STJ fl. 1.272). Assim, pugna pela reconsideração da decisão objurgada ou pela apreciação da matéria pelo colegiado. É, em síntese, o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO NO TRÂNSITO. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal Superior, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. 2. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 3. Agravo regimental desprovido.