STJ HC 877867

Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. descabimento. Regime fechado. adequado. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a fixação de regime diverso do fechado e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, à fixação de regime diverso do fechado e à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, considerando a quantidade de droga apreendida e o modus operandi. III. Razões de decidir 3. O Tribunal a quo constatou que o agravante não se enquadra como pequeno traficante, mas sim como alguém envolvido de forma habitual em atividades ilícitas, evidenciado pela apreensão de 5.500 gramas de cocaína e pelo modus operandi. 4. A jurisprudência consolidada respalda a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 sem reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do habeas corpus. 5. A imposição do regime fechado se justifica pela gravidade concreta do delito, e o agravante não preenche os requisitos para a substituição da pena por medidas restritivas, considerando a condenação superior a 4 anos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é justificada pela habitualidade na prática delitiva e pela quantidade de droga apreendida. 2. O regime fechado é adequado à gravidade concreta do delito e à condenação superior a 4 anos". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO ABILIO DOS SANTOS contra a decisão de fls. 378-382, que não conheceu do habeas corpus. Nas razões recursais, a agravante renova os pedidos formulados na inicial e pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou que o Colegiado da Quinta Turma conceda habeas corpus, ainda que ofício, a fim de seja reconhecido o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, em seu grau máximo, e redimensionada a pena, por consequência, que seja fixado regime diverso do fechado e substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. descabimento. Regime fechado. adequado. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a fixação de regime diverso do fechado e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus à aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, à fixação de regime diverso do fechado e à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, considerando a quantidade de droga apreendida e o modus operandi. III. Razões de decidir 3. O Tribunal a quo constatou que o agravante não se enquadra como pequeno traficante, mas sim como alguém envolvido de forma habitual em atividades ilícitas, evidenciado pela apreensão de 5.500 gramas de cocaína e pelo modus operandi. 4. A jurisprudência consolidada respalda a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 sem reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do habeas corpus. 5. A imposição do regime fechado se justifica pela gravidade concreta do delito, e o agravante não preenche os requisitos para a substituição da pena por medidas restritivas, considerando a condenação superior a 4 anos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é justificada pela habitualidade na prática delitiva e pela quantidade de droga apreendida. 2. O regime fechado é adequado à gravidade concreta do delito e à condenação superior a 4 anos". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada.