STJ HC 882853

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SENTENCIADO QUE NEGOU A PROPRIEDADE DOS ARTEFATOS. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LETICIA RIBEIRO contra a decisão, da minha lavra, na qual deneguei a ordem impetrada em seu favor. Eis a ementa (fl. 737): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. VEÍCULO ENCONTRADO NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. REALIZAÇÃO DE CAMPANA PRÉVIA. DOSIMETRIA. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO. FALTA DE DEBATE DA QUESTÃO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Alega a agravante que o pleito defensivo foi devidamente avaliado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (fl. 749). Aduz que o caso concreto, não houve fundamentação concreta e válida para justificar a drástica cumulação de majorantes especiais. A fundamentação empregada não esclareceu por que os fatos apurados (crime praticado em concurso de pessoas e com arma de fogo) seriam de gravidade extraordinária, superior à gravidade inerente ao crime de roubo (fl. 750). Sustenta que o paciente, que praticou crime contra o patrimônio, será punido de forma mais grave que o agente que pratica estupro qualificado pelo resultado lesão grave (pena mínima de 8 anos - art. 213, § 1.º), ou estupro de vulnerável (pena mínima de 8 anos - art. 217-A), ou ainda, que aquele que praticou homicídio simples (pena mínima de 6 anos - art. 121, caput), o que é desproporcional e político- criminalmente indesejável, já que estes delitos, se comparados ao roubo, são inequivocamente mais graves (fls. 750/751). Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do presente recurso para que, não sendo exercido positivamente o juízo de retratação pelo Exmo. Relator, seja o habeas corpus devidamente apreciado pelo Órgão Colegiado (fl. 751). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SENTENCIADO QUE NEGOU A PROPRIEDADE DOS ARTEFATOS. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. DELITO COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido.