STJ AREsp 2355348

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PLEITO DE REFOR MA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da súmula n. 83/STJ. 2. Por outro lado, o Tribunal local entendeu pelo parcial provimento do recurso de apelação, com manutenção do decreto condenatório e redução da pena imposta, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 3. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (súmula n. 7/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SAMMY DOS SANTOS QUINTANILHA CARDOSO contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ fls. 2994/2996). Fora interposto recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea "a" da Constituição do Brasil (e-STJ fls. 2653/2667), que não restou admitido pelo Tribunal de origem (conforme decisão de e-STJ fls. 2719/2729 e e-STJ fls. 2730/2740), tendo sido interposto o respectivo agravo (e-STJ fls. 2763/2779). Nesta Corte Superior, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial, em decorrência da incidência das súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ (e-STJ fls. 2994/2996). Daí a interposição deste agravo regimental, por meio do qual o recorrente pleiteia o provimento do recurso de agravo regimental e os consequentes conhecimento e provimento do recurso especial (e-STJ fls. 3001/3013). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PLEITO DE REFOR MA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da súmula n. 83/STJ. 2. Por outro lado, o Tribunal local entendeu pelo parcial provimento do recurso de apelação, com manutenção do decreto condenatório e redução da pena imposta, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos. 3. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (súmula n. 7/STJ). 4. Agravo regimental desprovido.