STJ AREsp 2396696

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "No caso concreto, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, para se concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.680.222/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Tendo sido reconhecida a presença de quatro qualificadoras e tendo o julgador fundamentado devidamente o acréscimo imposto, sobretudo considerando a amplitude da pena prevista para o crime de homicídio qualificado, descabe qualquer reparo, já que não se vislumbra fragrante ilegalidade ou manifesto exagero na dosimetria da pena. 3. A insurgência em relação à agravante da reincidência esbarra no óbice da Súmula 211 desta Corte, já que não houve prequestionamento da matéria. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO CONSTANTINO DUARTE contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assim ementado: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO QUALIFICADO DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS DA INOCORRÊNCIA DOSIMETRIA REDUÇÃO PENA CONCURSO FORMAL DE CRIMES CORRETA APLICAÇÃO RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A sentença proferida deve ser mantida em réus sua foi integralidade, uma vez a condenação dos réus foi lastreada em vasto conjunto probatório, inexistindo ilegalidades a serem sanadas. Recursos Improvidos." A parte recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 3427-3435). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "No caso concreto, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, para se concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.680.222/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Tendo sido reconhecida a presença de quatro qualificadoras e tendo o julgador fundamentado devidamente o acréscimo imposto, sobretudo considerando a amplitude da pena prevista para o crime de homicídio qualificado, descabe qualquer reparo, já que não se vislumbra fragrante ilegalidade ou manifesto exagero na dosimetria da pena. 3. A insurgência em relação à agravante da reincidência esbarra no óbice da Súmula 211 desta Corte, já que não houve prequestionamento da matéria. 4. Agravo regimental desprovido.