STJ HC 970129

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RETIFICAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PRESENTE OPORTUNIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - Na hipótese, o embargante afirma que há discordância entre os fatos constantes dos autos e os narrados no acórdão embargado. Realmente, constato equívoco na decisão embargada quanto aos fatos, o que, no entanto, não altera a conclusão da decisão a respeito da legalidade da busca pessoal. Com efeito, persiste a existência de fundadas razões para a abordagem do paciente, o que traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por WAGNER WILSON SOARES SOBRINHO contra acórdão, da minha relatoria, que negou provimento ao agravo regimental, nos termos da seguinte ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 2. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES PRESENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. PEDIDO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância ao prazo de interposição, conheço do presente pedido como agravo regimental. 2. É manifesta a existência de fundadas razões para a abordagem do paciente, uma vez que os policiais estavam realizando prévias diligências, embasadas em rastreamento de aparelho celular recentemente furtado, tendo o paciente corrido ao avistar a viatura da polícia, contexto que revela dados concretos, objetivos e idôneos aptos a legitimar as diligências. Desse modo, a busca pessoal traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. 3. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental, a que se nega provimento. O embargante aduz, em síntese, que a decisão embargada possui "evidente erro de interpretação", "pois os fatos narrados no acórdão não correspondem àqueles que constam dos autos". No mais, reitera as alegações trazidas na impetração. Pugna, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RETIFICAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA PRESENTE OPORTUNIDADE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - Na hipótese, o embargante afirma que há discordância entre os fatos constantes dos autos e os narrados no acórdão embargado. Realmente, constato equívoco na decisão embargada quanto aos fatos, o que, no entanto, não altera a conclusão da decisão a respeito da legalidade da busca pessoal. Com efeito, persiste a existência de fundadas razões para a abordagem do paciente, o que traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.