STJ HC 956139

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NAO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento a interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo ato judicial objeto de impugnação no writ. 3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 4 . Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KELY SUSY DA SILVA REGO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus porquanto impetrado simultaneamente e contra o mesmo ato judicial objeto de impugnação no recurso especial defensivo. A agravante, nas r azões do agravo regimental, reproduziu os argumentos do writ de inexistência de prova quanto ao elemento subjetivo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Aduz a possibilidade de aplicação do princípio da consunção e, uma vez reconhecida a absorção de crimes, pleiteia a oferta do acordo de não persecução penal à paciente . Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NAO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento a interposição simultânea de recurso especial contra o mesmo ato judicial objeto de impugnação no writ. 3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 4 . Agravo regimental não conhecido.