STJ HC 945381
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. BUSCA DOMICILIAR. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob alegação de nulidade de busca domiciliar realizada sem fundadas razões, sem consentimento do morador e sem autorização judicial. A defesa alega que não se trata de reiteração de mandamus anteriormente impetrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em…
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