STJ HC 898019
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu ordem em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, em favor de condenado por organização criminosa e tráfico de drogas. 2. O agravado foi condenado à pena de 21 anos, 7 meses e 27 dias de reclusão, além de multa, pela prática dos…
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