STJ AREsp 2165254

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "No caso concreto, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, para se concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.680.222/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. A resposta penal - seja na fixação da pena base, seja no reconhecimento do concurso formal impróprio - foi estabelecida de forma fundamentada e dentro dos parâmetros legais. O julgador, no momento da fixação da pena, possui certa discricionariedade, de modo que apenas excepcionalmente, quando evidente a ilegalidade, deve ser feito algum reparo, o que não é o caso. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por J DOS A N contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial manejado em face de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, que negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação do réu pelos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídio simples tentado, em concurso formal impróprio. O recorrente requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 872-884). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CONDENADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "No caso concreto, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, para se concluir que houve condenação pelos jurados manifestamente contrária à prova dos autos" (AgRg no AREsp n. 1.680.222/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. A resposta penal - seja na fixação da pena base, seja no reconhecimento do concurso formal impróprio - foi estabelecida de forma fundamentada e dentro dos parâmetros legais. O julgador, no momento da fixação da pena, possui certa discricionariedade, de modo que apenas excepcionalmente, quando evidente a ilegalidade, deve ser feito algum reparo, o que não é o caso. 3. Agravo regimental desprovido.