STJ AREsp 2338661

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. "É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto." (AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022.) 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em agravo em recurso especial interposto em favor de MARCELIO FEITOSA CAZÉ contra decisão de minha lavra em que não conheci do agravo em recurso especial em decisum assim relatado: Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELIO FEITOSA CAZE contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação Criminal n.0001038-66.2006.8.05.0052). A controvérsia foi bem delineada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fls. 1314/1320): Cuida-se de Agravo em Recurso Especial manejado por MARCELIO FEITOSA CAZE, impugnando decisão do Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal daquele Sodalício, cuja ementa é a seguinte: "APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO PRATICADO MEDIANTE PAGA E POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECORRENTE CONDENADO A 18 (DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NA PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL. NÃO ACOLHIDA. DEFESA APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO OBSTANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO TER PUGNADO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, NA SUA OPORTUNIDADE. NADA OBSTANTE, MAGISTRADO OPORTUNIZOU NOVA VISTA DOS AUTOS À DEFESA APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ÓRGÃO ACUSADOR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIA INADEQUADA. RECORRENTE NÃO SE VALEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA AVENTAR A ALEGAÇÃO. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO APELANTE SOBRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INALBERGADA. RÉU QUE MUDOU DE 1. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO POR INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, NA PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL. NÃO ACOLHIDA. DEFESA APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO OBSTANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO TER PUGNADO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO DO FEITO EM DILIGÊNCIA, NA SUA OPORTUNIDADE. NADA OBSTANTE, MAGISTRADO OPORTUNIZOU NOVA VISTA DOS AUTOS À DEFESA APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELO ÓRGÃO ACUSADOR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIA INADEQUADA. RECORRENTE NÃO SE VALEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA AVENTAR A ALEGAÇÃO. 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO APELANTE SOBRE A DECISÃO DE PRONÚNCIA. INALBERGADA. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM INFORMAR O JUÍZO. LEGALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. 4. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR EXTENSÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA EM FAVOR DE MANOEL MOREIRA DE MATOS, DENUNCIADO COMO MANDANTE DO HOMICÍDIO. INACOLHIDO. RECORRENTE CONDENADO POR DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE VEREDITO PROFERIDOS EM SESSÃO DE JULGAMENTO DIVERSA. 5. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO ALBERGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EXTRAÍDAS DE PROVAS TESTEMUNHAIS E LAUDO CADAVÉRICO. VALIDADE DE DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA SUBSIDIAR A CONVICÇÃO ÍNTIMA DOS JURADOS.6. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE VETORES VALORADOS EM DESFAVOR DO RÉU. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. 7. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 30, 59, 68 E 121, § 2º, INCISOS I E IV, TODOS DO CP. ARTIGOS 155, CAPUT, 156, 157, § 1º, 353, 355, § 2º, 362, 370, 386, INCISOS IV, V E VII, ART. 411, § 3º, ART. 413, § 1º, 472, PARÁGRAFO ÚNICO, 480, § 3º, 593, INCISO III, ALÍNEA "D", E § 3º, 564, IV, TODOS DO CPP. ART. 5º, INCISOS III, XXXVIII, ALÍNEA "A", XLVI, XLIX, LV, LVI, E LXIII E ART. 93, INCISO IX, TODOS DA CF. DESNECESSIDADE DO JULGADOR SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 14 (QUATORZE) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA." (e-STJ Fl. 1287/1288). Os Embargos de Declaração opostos pela Defesa foram rejeitados pela Corte de origem, em acórdão assim sumariado: "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÕES NO BOJO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, ADUZINDO-SE, EM SUMA, NULIDADES ABSOLUTAS E CARÊNCIA DE PROVAS DO DELITO IMPUTADO, ALÉM DE ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. TEMAS AMPLAMENTE DISCUTIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCABÍVEL REVOLVIMENTO FÁTICO OU MERITÓRIO NOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA NO RECURSO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (e-STJ Fl. 975). No Recurso Especial, o Agravante/Recorrente aduziu negativa de vigência aos arts. 30 e 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, 155, caput, 156, 157, § 1º, 315, § 2º, IV, 353, 355, § 2º, 362, 370, 386, IV, V e VII, 411, § 3º, 413, § 1º, 472, 480, § 3º, 593, III, d, § 3º, 564, IV, e 619, todos do Código de Processo Penal, 5º, III, XXXVIII, a e d, XLIX, LV, LVI e LXIII e 93, IX, todos da Constituição Federal, bem como que há dissídio jurisprudencial quanto aos temas postos a exame, alegando, em suma, excesso de linguagem na sentença de pronúncia e que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos (e-STJ Fls. 993/1086); todavia, foi negado seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no óbice previsto na Súmula 7/STJ, e em razão da ausência do necessário cotejo analítico para evidenciar o alegado dissídio jurisprudencial (e-STJ Fls. 1173/1176). Daí a interposição do Agravo com a finalidade de ver conhecido o Recurso Especial, sustentando que "o recurso da defesa não pretendeu a reavaliação das provas, mas sim a sua valoração jurídica, a qual não fora feita pelos r. acórdãos em questão, do egrégio TJBA, e procedeu ao necessário cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e a divergência dos r. acórdãos de outros Tribunais, com o r. acórdão em questão, do excelso TJBA." (e-STJ Fl. 1194). Reapresenta, na oportunidade, as razões do Recurso Especial. Resposta vista à e-STJ Fls. 1269/1274, pugnando pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial e, uma vez conhecido, pelo seu desprovimento. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 1314/1320). No presente agravo, alega a parte que impugnou todos os fundamentos da decisão então recorrida. Pugna pelo afastamento da Súmula 7/STJ com a consequente despronúncia do réu. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado (e-STJ fl. 1333/1340). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. "É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto." (AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022.) 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.