Decisão · STJ

STJ AREsp 2768519

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-26publicado em 2025-03-18

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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