STJ AREsp 2759977

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 E A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL A INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO INSERTO EM DECRETO N. 42.902/2022. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.