STJ AREsp 2715472

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL QUE ALEGA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por estar fundado exclusivamente em violação a dispositivo constitucional, incide a Súmula n. 182 do STJ . 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGÍSTICO LTDA. contra decisão monocrática por meio da qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1149-1150). Pondera a parte agravante cerceamento de defesa e violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, argumentando que não foi regularmente intimada dos atos processuais, o que configuraria nulidade dos atos praticados. A agravante destaca que "o patrono nunca foi regularmente intimado dos andamentos vinculados ao processo de origem" (fls. 1159-1162). Transcreve o art. 272 do Código de Processo Civil, que trata da nulidade das intimações não realizadas por meio eletrônico, e cita jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhece nulidade por falta de intimação do advogado (fls. 1162-1163). Ao final, requer o provimento do agravo interno para que seja admitido o recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, e proceda-se ao julgamento do mérito do recurso especial (fls. 1164). Não há indicação de resposta ao agravo interno nas peças apresentadas. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL QUE ALEGA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por estar fundado exclusivamente em violação a dispositivo constitucional, incide a Súmula n. 182 do STJ . 2. Agravo interno não conhecido.