STJ AREsp 2757478

Direito penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que redimensionou a pena do réu para 04 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, por crime de roubo simples. 2. O Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau para valorar negativamente as circunstâncias do crime, baseada na ousadia do acusado em praticar o crime em via pública, à luz do dia e contra uma mulher, no caso, não extrapolou as elementares do tipo penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para valorar negativamente as circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, é idônea e se justifica a alteração do regime prisional para o semiaberto. III. Razões de decidir 4. O Tribunal a quo concluiu que o agente não colocou em risco pessoas alheias e que o fato da vítima ser mulher é circunstância que não desborda do tipo penal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o desvalor das circunstâncias do crime pode ser fundamentado no modus operandi que excede os elementos inerentes ao tipo penal, o que não foi demonstrado no caso em questão. 6. Não se verifica ilegalidade nos critérios empregados pela Corte de origem na fixação da reprimenda que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação utilizada para valorar negativamente as circunstâncias do crime deve exceder os elementos inerentes ao tipo penal. 2. A prática do crime em via pública, à luz do dia e contra uma mulher, sem risco a terceiros, não justifica a exasperação da pena-base." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 122.184, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 10.02.2015; STJ, AgRg no HC 778.037/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.12.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.949.389/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.12.2022; HC n. 425.605/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão de minha Relatoria que, fundamentada no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 471-475). O Parquet reitera os argumentos expendidos no recurso especial, no sentido de que o acórdão recorrido contrariou o art. 59 do Código Penal, uma vez que afastou a análise desfavorável das circunstâncias do delito, na primeira fase da dosimetria. Sustenta a idoneidade da fundamentação invocada pelo magistrado na sentença para valorar negativamente as circunstâncias do crime, a qual está amparada em fatos incontroversos. Aduz que o acórdão objurgado deve ser reformado para valorar as circunstâncias do crime em desfavor do acusado e, consequentemente, alterar o regime prisional para o semiaberto, tese que se encontra em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à Turma Julgadora (e-STJ, fls. 482-492). É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça que redimensionou a pena do réu para 04 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, por crime de roubo simples. 2. O Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação utilizada pelo juízo de primeiro grau para valorar negativamente as circunstâncias do crime, baseada na ousadia do acusado em praticar o crime em via pública, à luz do dia e contra uma mulher, no caso, não extrapolou as elementares do tipo penal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para valorar negativamente as circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, é idônea e se justifica a alteração do regime prisional para o semiaberto. III. Razões de decidir 4. O Tribunal a quo concluiu que o agente não colocou em risco pessoas alheias e que o fato da vítima ser mulher é circunstância que não desborda do tipo penal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o desvalor das circunstâncias do crime pode ser fundamentado no modus operandi que excede os elementos inerentes ao tipo penal, o que não foi demonstrado no caso em questão. 6. Não se verifica ilegalidade nos critérios empregados pela Corte de origem na fixação da reprimenda que justifique a intervenção do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: "1. A fundamentação utilizada para valorar negativamente as circunstâncias do crime deve exceder os elementos inerentes ao tipo penal. 2. A prática do crime em via pública, à luz do dia e contra uma mulher, sem risco a terceiros, não justifica a exasperação da pena-base." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 122.184, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 10.02.2015; STJ, AgRg no HC 778.037/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.12.2022; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.949.389/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19.12.2022; HC n. 425.605/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018.