STJ AREsp 2438208

Direito penal. Agravo regimental. FURTO SIMPLES. Princípio da insignificância CABÍVEL. Reincidência. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a aplicação do princípio da insignificância em favor do agravado pelo Tribunal de origem, em razão do valor irrisório do bem furtado e da sua imediata e integral devolução à vítima, apesar de ter sido reconhecida a condição de reincidente do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do agravado impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo considerando a particularidade do caso concreto em que o bem furtado é de valor irrisório e foi integral e imediatamente devolvido à vítima. III. Razões de decidir 3. A incidência do princípio da insignificância deve ser analisada pormenorizadamente em cada caso concreto e em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a tipicidade penal material da conduta, observando-se a presença dos vetores de: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. No presente caso, o referido princípio foi aplicado corretamente, pois o valor do objeto subtraído é muito baixo (menos de 10% do valor do salário mínimo vigente à época do fato) e houve a devolução integral do pacote de fraldas à farmácia, o que demonstra o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agravado e baixíssima periculosidade social de sua ação. 5. Em algumas situações, a reincidência do agravado, por si só, não é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser considerada em conjunto com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância deve ser analisado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, podendo ser aplicado, mesmo em casos de reincidência, desde que presentes os vetores de: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No presente caso, o baixo valor do bem furtado somado à devolução integral da res furtivae à vítima evidenciaram o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agravado e baixíssima periculosidade social de sua ação, de maneira a tornar a conduta do agrado materialmente atípica. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 98.152/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5/6/2009; STJ, AgRg no HC 832.656/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.250.624/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de fls. 354/363 interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN contra decisão de fls. 334/339, por meio da qual conheci do seu anterior agravo em recurso especial para, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conhecer e negar provimento ao recurso especial, a fim de manter o acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0801080-73.2022.8.20.5300 pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN. A decisão agravada, em síntese, manteve a aplicação do princípio da insignificância em favor do ora agravado, haja vista o baixíssimo valor do bem furtado e o fato de que este foi imediatamente devolvido à vítima, de maneira que a condição de reincidente do agravado, por si só, não seria suficiente para tornar sua conduta materialmente típica. Em suas razões, a acusação insiste na tese de que o agravado merece ser condenado pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal - CP (furto simples), considerando que o agravado possui maus antecedentes e é reincidente em crime patrimonial, de maneira que tais elementos demonstram o risco de contumácia delitiva apresentado pelo agente e, portanto, obsta a incidência do princípio da insignificância, já que não foram comprovados os requisitos da mínima ofensividade da conduta e da ausência da periculosidade social da ação. Requer a reconsideração da decisão ou provimento do agravo regimental, com a admissão e provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. FURTO SIMPLES. Princípio da insignificância CABÍVEL. Reincidência. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a aplicação do princípio da insignificância em favor do agravado pelo Tribunal de origem, em razão do valor irrisório do bem furtado e da sua imediata e integral devolução à vítima, apesar de ter sido reconhecida a condição de reincidente do agravado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência do agravado impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo considerando a particularidade do caso concreto em que o bem furtado é de valor irrisório e foi integral e imediatamente devolvido à vítima. III. Razões de decidir 3. A incidência do princípio da insignificância deve ser analisada pormenorizadamente em cada caso concreto e em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a tipicidade penal material da conduta, observando-se a presença dos vetores de: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 4. No presente caso, o referido princípio foi aplicado corretamente, pois o valor do objeto subtraído é muito baixo (menos de 10% do valor do salário mínimo vigente à época do fato) e houve a devolução integral do pacote de fraldas à farmácia, o que demonstra o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agravado e baixíssima periculosidade social de sua ação. 5. Em algumas situações, a reincidência do agravado, por si só, não é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, devendo ser considerada em conjunto com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância deve ser analisado de acordo com as circunstâncias do caso concreto, podendo ser aplicado, mesmo em casos de reincidência, desde que presentes os vetores de: i) mínima ofensividade da conduta do agente; ii) nenhuma periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; iv) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No presente caso, o baixo valor do bem furtado somado à devolução integral da res furtivae à vítima evidenciaram o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agravado e baixíssima periculosidade social de sua ação, de maneira a tornar a conduta do agrado materialmente atípica. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 98.152/MG, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 5/6/2009; STJ, AgRg no HC 832.656/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.250.624/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 23/5/2023.