STJ AREsp 2575917

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. OMISSÕES NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.